Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
Informamos que foi publicada a Lei Federal nº 13.001, de 20.06.201...
Imóvel não pode ser penhorado até julgamento final de ação de usucapião
No caso analisado pelo TRT-MG, a recorrente alegou que é possuidora do imóvel penhorado há 15 anos, tendo ajuizado ação de usucapião em...
TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação
Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
A Subseção II Especializada em Dis...
Aluguel de imóvel de usufruto pode ser objeto de penhora
TRT/PR confirmou decisão que determinou a penhora sobre o aluguel de um imóvel que havia sido doado, com reserva de usufruto vitalício,...
CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso
A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle administrativo que questionam o...
Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Os bens adquiridos após a separação de fato...
Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades
Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de ...
Imóvel gravado com usufruto. Bem de família – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de bem de família em imóvel gravado com usufruto.
Para esta edição do Bolet...
AGU assegura multa de R$ 7,2 milhões a fazendeiro que desmatou 1,4 mil hectares de reserva legal em MT
O proprietário tentou anular o auto de infração do Ibama, mas os procuradores confirmaram que houve dano ambiental de difícil reparação...
TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.
Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do proj...