Destaques
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a...Leia mais
Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial...Leia mais
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Dispõe sobre o regime de governança para destinação de imóveis...Leia mais
Estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações...Leia mais
Ministro solicita manifestação do Estado do Tocantins sobre interesse em...Leia mais
Tema tem gerado grande repercussão mercado imobiliário. Programa debateu aplicação...Leia mais
“STJ No Seu Dia” debateu efeitos da renúncia à herança e limites da sobrepartilha
26 de dezembro de 2025
Decreto n. 12.797, de 23 de dezembro de 2025
26 de dezembro de 2025
FELIZ 2026!
26 de dezembro de 2025
Instrução Normativa RFB n. 2.301, de 23 de dezembro de 2025
26 de dezembro de 2025
Instrução Normativa RFB n. 2.302, de 23 de dezembro de 2025
26 de dezembro de 2025
Portaria MGI n. 11.384, de 23 de dezembro de 2025
26 de dezembro de 2025