TST desconstitui a penhora de apartamento em Ipanema/RJ
A penhora foi decretada pelo TRT da 1ª Região, por considerar inviável a caracterização do apartamento como bem de família
A Primeir...
TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
Por três votos a zero, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Jus...
MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
O Município de Florianópolis deverá enquadrar imed...
STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do r...
STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
Quando há dúvi...
MDA: Sigef acelera regularização na Amazônia Legal
Sistema permite que a realidade territorial rural brasileira seja traduzida em imagens com alto grau de rigor e qualidade técnica
Ma...
Igreja Católica. Criação de nova Diocese. Imóvel – transmissão.
Questão esclarece acerca da transmissão de imóvel de uma Diocese da Igreja Católica para outra Diocese, em virtude de sua criação.
P...
TJMG: Certidão Positiva de Feitos Ajuizados – conteúdo – averbação. Concentração.
É possível a averbação, na matrícula imobiliária, do conteúdo de certidão positiva de feitos ajuizados.
A 3ª Câmara Cível do Tribuna...
TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte
Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
O Tribunal Regional Federa...
Arrematação cancelada por embargos de terceiro
"Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
O Banco HSBC teve sua arrematação de bem imóvel cancelada, ap...