Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE
Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
A audiênci...
Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)
Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG
A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
A Advocacia-Geral da Un...
Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel
Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar ...
TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras
A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
O Tribunal de Justiça ...
Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino
Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira
A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
As mudanças no Código Florestal vol...
É obrigatório o registro de ações reais ou pessoais reipersecutórias para possibilitar a anulação de alienação do imóvel
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao pedid...
Doação. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Incomunicabilidade.
Não há comunicabilidade de imóvel recebido por doação quando o regime matrimonial é o da comunhão parcial de bens.
O Tribunal de Jus...
IRIB Responde: União estável – reconhecimento.
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
A pergunta selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico trata sobre o re...