Câmara: Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis
A proposta altera a Lei 8.009/90, que impede a penhora do bem de família
A Câmara analisa o Projeto de Lei 987/11, do deputado Carlo...
TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios escolhem locais em que atuarão
A audiência pública foi realizada no Tribunal de Justiça do Ceará sob o comando da presidente da Comissão Examinadora do certame
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AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária se...
IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.
É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
A pergunta selecionada ...
TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia
Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 ...
CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
O Conselho Superior da Magistratura de São Pa...
Novos prazos e mudanças no Decreto nº 4.449/2002 sobre o georreferenciamento
O diretor de assuntos agrários do IRIB, Eduardo Augusto, escreveu um artigo em que notícia as propostas apresentadas ao INCRA de altera...
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Registro Torrens como instrumento de regularização fundiária da Amazônia Legal
Especialistas discutiram o assunto em workshop realizado pelo Conselho Nacional de Justiça
O uso do Registro Torrens como Ferramenta...
Conceito de imóvel rural para fins de certificação do georreferenciamento
O procurador federal do Incra e especialista em Direito Registral Imobiliário pela PUC Minas, Ridalvo Machado de Arruda, assina artigo ...
TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados
O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
A construção de uma casa, com subsolo,...