TJGO: Amante não tem direito à partilha de bens de companheiro falecido
A autora alegou união estável, mas o relator do processo entendeu que relacionamentos paralelos não configuram família
A 2ª Câmara C...
TJMA: Mediação e conciliação podem ser feitas em cartórios
A atuação dos notários na solução de conflitos é prevista na Lei Federal 8.935/94
Provimento assinado pela corredora-geral da Justiç...
STJ: Inadimplência autoriza ação de reintegração de posse em caso de arrendamento residencial
O não cumprimento dos termos contratuais configura o esbulho possessório por parte do arrendatário
A ação de reintegração de posse d...
CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF.
Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de u...
Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial.
Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação u...
Posse da fazenda São Bento beneficia 30 famílias no agreste paraibano
É a primeira imissão de posse em favor do Incra/PB em 2014
A Superintendência Regional do Incra na Paraíba foi imitida, no dia 24/4,...
Câmara dos Deputados aprova uso de fundo de segurança para financiamento habitacional
De acordo com a proposta, o financiamento com recursos do FNSP deverá seguir as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
A Co...
Suspensos todos os processos sobre forma de pagamento em caso de busca e apreensão de bem alienado
A controvérsia jurídica será resolvida pela Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso submetido ao regime dos repetitivos
O min...
CGJ/SE e Receita Federal realizam curso para notários e registradores
O treinamento foi sobre o “Sistema de Controle de Procedimentos Vinculados – Conprovi”
Em parceira com a Receita Federal do Brasil (...
TJAM: Publicado edital do concurso para serventias extrajudiciais
São 18 serventias disponíveis para ocupação por provimento e 8 para remoção nos cartórios extrajudiciais
O Diário Oficial da Justiça...