Promitente comprador não é obrigado a pagar cotas condominiais antes da imissão na posse
A tese foi aplicada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O promitente comprador de imóvel só passa a ser responsável ...
TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade.
É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mi...
TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
A 22ª Câm...
AGU consegue execução de imóvel em nome da União e evita posse indevida por particular
Os advogados defenderam que não era cabível a nulidade do ato de adjudicação do imóvel, por estar sob execução fiscal desde 1981
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AGU derruba liminar e garante realização de concurso de outorga de cartórios do TJDFT
A decisão de impedir o andamento do certame teve origem na 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
A Advocacia-Geral da Uniã...
Justiça reconhece propriedade de área apontada como sesmaria do século XVII em São Luís
Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
A disputa pela propriedade de um imóvel de 476 hectares, equivalente...
Incra e Receita promovem capacitação em cadastro imobiliário
Quarenta servidores participarão do curso, que se estende até o dia 9 de maio
O Incra e a Receita Federal do Brasil promovem, a part...
Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência.
Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
Para esta edição...
AGU demonstra que regras do novo Código Florestal não retroagem para multas aplicadas pelo Ibama
A atuação corrigiu interpretação da norma legal de primeira instância que determinava o abatimento do valor da penalidade
A Advocaci...
Decreto do governo regulamenta cadastro de imóveis rurais
Norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
Regras complementam Código Florestal, em vigor desde 2012
O gove...