Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
A Co...
TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido.
Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
O Tribunal de Justiça ...
Retificação. Fusão matricial – possibilidade.
Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
Para est...
MPF/AM: comunidades de seis reservas extrativistas no AM conseguem regularização fundiária
O documento assinado pelo governador do estado reconhece formalmente a ocupação tradicional e regulariza a situação fundiária das comun...
TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios
A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do ...
Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta criação de municípios
Proposta faz parte de acordo com o governo para resolver impasse em relação a veto da presidente Dilma Rousseff a outro projeto sobre o...
Câmara dos Deputados aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais
Pela proposta, agricultores poderão quitar renegociações até 30 de dezembro deste ano
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecim...
Exploração de trabalho escravo poderá ser punida com expropriação do imóvel
O mandamento constitucional passa a valer no Brasil com a Emenda Constitucional 81, promulgada no dia 5/6, pelo Congresso Nacional
O...
Sigef é apresentado a registradores de cartórios do Ceará
O objetivo foi apresentar as vantagens do sistema e esclarecer a responsabilidade dos cartórios na checagem dos dados e a do Incra em v...
STF: União responderá por débito tributário da extinta RFFSA
Com a decisão, que se aplica a casos semelhantes, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito
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