TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino.
É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou d...
AGU assegura demolição de construção irregular em praia do RN
Os advogados também confirmaram que o desmembramento da estrutura não gera indenização por parte da União aos particulares
A atuação...
TJRN terá que fazer estudo sobre viabilidade econômica de serventias vagas que se encontram acumuladas
Determinação é do Conselho Nacional de Justiça
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do...
Liberados imóveis dados como garantia em liquidação extrajudicial arquivada há 25 anos
Determinação é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liber...
Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamenta mediação judicial e extrajudicial
Mudanças no texto aprovadas pelos deputados terão de ser analisadas no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (C...
AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento
A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
A ...
TJRS: Retificação de registro. Direito de propriedade – controvérsia. Via judicial.
Nos casos de retificação de registro, havendo controvérsia acerca do direito de propriedade de alguma das partes, o pedido deverá ser o...
União é liberada de ter que promover demarcação de terras indígenas
Providência foi solicitada em ação de usucapião promovida entre particulares
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu pro...
TJRN suspende lei que desmembrava comunidade do Município de Upanema
Lei desmembrava a comunidade de Mirandas de Upanema e a incorporava a Caraúbas
O Pleno do Tribunal de Justiça, na sessão do dia 1º/4...
CGJ-MA quer regularizar uma das maiores ocupações da América Latina
Aproximadamente 50 mil propriedades no Bairro Cidade Olímpica, em São Luís, devem ser regularizadas
Uma reunião entre a Corregedoria...