AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)
O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-...
Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos
Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão
A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
A Comissão de Agr...
TJ abre concurso para ingresso e remoção em Cartórios Extrajudiciais de SC
São 198 delegações vagas, sendo que 2/3 delas serão preenchidas por concurso de provas e títulos pelos candidatos
O Tribunal de Just...
MT: assentamentos recebem licença ambiental
A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
O Incra em Ma...
TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel
O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou leilão ...
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução – inadmissibilidade.
TJRS: Usucapião especial urbana. Área superior ao limite – redução - inadmissibilidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grand...
TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado
A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
O governador de Pernambuco, Eduardo Camp...
TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol
Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
Decisão unânime da Terceira Câmara Cível do Tribuna...