Câmara: projeto altera a ordem dos bens penhoráveis
Os bens dados em garantia e os bens nomeados pelo devedor, com concordância do credor, terão preferência na hora da penhora
A Câmara...
PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios
Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Diret...
Devedores terão 30 dias para regularizar situação e obter Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
O documento será obrigatório para empresas interessadas em contratar com o setor público e para participar de licitações
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Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
A...
Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus
O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
A Terceira Turma do Superior Trib...
Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
O presid...
Indeferida liminar contra necessidade de autorização legislativa para a desapropriação de imóveis
Pedido dizia que a exigência é inconstitucional ao afrontar o princípio da independência e harmonia dos Poderes
O Desembargador Gena...
TJSP: Inventário e partilha extrajudicial. Sobrepartilha judicial – possibilidade.
Não há dispositivo legal determinando que se o inventário foi realizado pela via administrativa, a sobrepartilha obrigatoriamente será ...
Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios
Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
A Comissão de Trabalho ...
IRIB Responde – Matrícula -Unitariedade matricial.
Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
A q...