CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo.
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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TJPA :Juiz deferiu liminar para reintegração de posse a favor de cervejaria em Benevides
Área está ocupada por integrantes do Movimento de Luta pela Terra
O juiz substituto da Comarca de São Miguel do Guamá, Newton Carnei...
É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)
O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
As decisões da Justiça estadual na açã...
TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho
Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF...
Incra obtém dois novos imóveis em Sergipe e na Bahia
Imóveis serão destinados à criação de projetos de assentamento
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comemor...
Município de Bertioga não pode desmatar área de preservação para instalação de loteamento
Decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça
O município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental...
Minha Casa Minha Vida dará prioridade a municípios atingidos por chuva
A estimativa é de demanda de 3 mil unidades habitacionais, diz ministro da Integração Nacional
O programa Minha Casa, Minha Vida dar...
IRIB Responde: Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão. Cessão de direitos
Imóvel alienado fiduciariamente somente pode ser transmitido mediante cessão de direitos.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta e...
TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos.
É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
O Tribunal de Justiça do...
TJ paulista torna obrigatório o uso da penhora online
Agora toda consulta de imóveis será feita online, tanto o pedido quanto a resposta, diz juiz
O Tribunal de Justiça de São Paulo baix...