Hipoteca convencional – cancelamento. Perempção. Prazo legal. Credor hipotecário – autorização expressa.
TJDFT. 2ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0701710-65.2021.8.07.0015, Relatora Desa. Sandra Reves, julgada em 28/10/2021, DJe de 24/11/20...
É ilegal/inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
Confira artigo de autoria de Ana Lúcia Pereira Tolentino publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou artigo de autoria de A...
Presidente do Incra fala sobre regularização fundiária no Brasil
Geraldo Melo Filho é o convidado do programa A Voz do Brasil.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)&nbs...
O CNJ e o direito fundamental à proteção dos dados pessoais
Estadão publica artigo de Fausto Macedo.
Clique aqui para acessar a notícia diretamente do site do jornal Estadã...
Gilmar pede destaque em ação sobre concursos de serviços notariais
O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
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Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família
Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, ...
EXPEDIENTE IRIB – CARNAVAL
Instituto suspenderá expediente nos dias 28/02/2022 e 1º/03/2022. Retorno será no dia 02/03/2022, após as 12h.
O Instituto de Regist...
Nova Carteira de Identidade Nacional com registro único é lançada pelo Governo Federal
Numeração será a mesma do CPF e terá versão digital.
O Governo Federal anunciou ontem, 23/02/2022, em cerimônia realizada no Palá...
PL cria a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural
Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis e busca melhorar ambiente de negócios voltados para a agricultura.
Tramita na Câma...
PL determina que regime de bens seja informado antes da união estável
Segundo autor do projeto, companheiros devem ser alertados sobre os diversos regimes de bens e sobre os fatos que poderão ocasionar a i...