IRIB Responde: Prazo de validade da prenotação – art. 205, da Lei nº 6.015/73
Boletim Eletrônico retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
A Consultoria Jurídica do IRIB responde com frequência que...
TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou, em 02/06/2011, a Apelação Cível n° 1.0079.03.113446-...
Projeto diminui taxa cobrada na venda de imóvel em terreno de marinha
Segundo proposta, o laudêmio deve ser equivalente a 5% do valor atualizado do terreno
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Le...
Proposta exige notificação extrajudicial no domicílio do destinatário
De acordo com o autor do projeto, Deputado Sandes Júnior, o objetivo da medida é garantir o amplo direito de defesa
O Projeto de Lei...
TJMG: Justiça garante posse de imóvel
Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra...
TJSP: Acordo de doação de bem não pode ser anulado por arrependimento
Para relator, é válida a doação decorrente da livre manifestação de vontade, realizada por instrumento particular homologado judicialme...
TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública
Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
A Escola Judicial Desembarga...
Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML
Poderão ser acessados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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Incra: Acordo Extrajudicial põe fim a disputa de 18 anos por fazenda na Bahia
A fazenda é uma área emblemática com cinco mil hectares, cujas as famílias de trabalhadores rurais já sofreram 19 ações de despejo
A...
TRT4: Empresa condenada por venda de lotes irregulares em Porto Alegre
A empresa havia obtido na Justiça a reintegração de posse dos terrenos ocupados, e posteriormente realizou contratos de compra e venda
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