CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Indisponibilidade. Penhora em favor do INSS. Continuidade.
Impossível o registro de título quando há divergência quanto aos proprietários do imóvel, sob pena de violação do princípio da continui...
CGJ/MG publica aviso com serviços vagos no estado
As comarcas serão objeto de concurso público para habilitação ao exercício das atividades notariais e de registro, bem como para remoçã...
TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento
A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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Relatório da MP do novo Código Florestal será apresentado hoje
A MP preenche as lacunas deixadas pelos 12 vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, ao novo código
O relator da Medida Prov...
31º Encontro Regional – Cuiabá: inscrições gratuitas para escreventes no pinga-fogo
Oficiais devem enviar e-mail com nomes dos funcionários interessados em participar
O 31º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóvei...
CNJ suspende concurso de notários em Sergipe
Conselho entendeu que esse tipo de prova não pode ter como único critério a prova de títulos
Em Sergipe, o concurso de provimento e ...
STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do...
Condomínio. Imóveis – aquisição. Personalidade jurídica – ausência.
Condomínio não possui personalidade jurídica para adquirir imóveis.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formul...
Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas
Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Dando provimento ao recurso de apelação interposto por M.V.T. e Outra, possuido...
CSM/SP: Desapropriação indireta. Apossamento. Transferência dominial – indenização. Alienação – possibilidade.
Na desapropriação, é possível a alienação de imóvel apossado em favor da Municipalidade, desde que anterior ao pagamento da indenização...