TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deci...
TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais
O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro
No dia 20/5, o TJDFT publicou o Edital 2...
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O registro de imóvel rural sem matrícula adquirido por sentença de usu...
TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional
Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
O Órgão Especial d...
MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação
Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis derrube e ...
STF: Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ
Na região, há um grande pólo cimenteiro e a disputa territorial envolve interesses econômicos, em razão da arrecadação de ICMS
Pedid...
Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil ...
TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios
Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
Já estão à disposição dos cartórios os primeiros oito livros...
Corregedoria do CNJ institui normas para cartórios de notas e registros públicos
Com e edição do Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015, ficam revogados o Provimento nº 34 e a Orientação nº 6
Provimento proposto ...
Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade
A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
A Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a Op...