Leis de Santa Catarina que autorizaram a criação de novos Cartórios são declaradas constitucionais
De acordo com STF, a criação das Serventias Extrajudiciais foi pautada pelo interesse público regional sem ofensas à Constituição Feder...
Rádio Câmara destaca reunião do GTCARTOR
Matéria veiculada destaca as divergências de posicionamentos em relação à MP n. 1.085/2021 e ao PL n. 4.188/2021.
A reunião promo...
Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal
PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
Apresentado no final do mês passado, tramita...
Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial
Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
Em entrevista concedida para o programa “Revista J...
Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas
Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 281/2022 (PL), de auto...
Lei n. 14.312, de 14 de março de 2022
Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e alte...
COAF divulga resultados de 2021
Foram divulgados os Relatórios de Atividade e Integrado de Gestão.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) public...
CMA do Senado Federal pode votar PLS n. 376/2017
Projeto está na pauta de votações desta semana e prevê a compensação de produtores rurais da Amazônia Legal.
A pauta de votações ...
PL busca permitir que co-herdeiro ceda seus direitos mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição
Projeto tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que os herdeiros disponham do bem antes do fim do inventário.
Tram...
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
Legislação será publicada amanhã, no Diário Oficial da União.
Conforme divulgado anteriormente, o texto substitutivo ao Projeto d...