TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP.
Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e s...
Demolição de imóveis por determinação do IPHAN depende de perícia
Decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região
O TRF da 1.ª Região anulou a sentença que julgou desnecessária a realização ...
Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito
A decisão é da Terceira Turma do STJ
Mãe que entregou à filha dinheiro para tratamento médico da neta tem, após o falecimento de amb...
AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco
Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça, a posse d...
Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe
Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
A venda de uma chácara no Le...
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
TRF1 determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino que teve um bem penhorado para sanar a dívida co...
IRIB participa do I Seminário Nacional de Desapropriação, organizado pelo DNIT
Diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto, abordou temas como regularização fundiária, reassentamento e desapropriação
O diretor...
“A minha porta de entrada para o IRIB foi no ano de 1983”
Luiz Egon Richter, diretor Legislativo do IRIB, conta o início de sua história na classe registral
A campanha “O IRIB que eu vivi” r...
Fazenda em Goiás será transformada em assentamento para 170 famílias
A escritura de compra em nome do órgão foi lavrada no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas, na comarca de São Migu...
TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade.
É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade corresponden...