Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial.
Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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Prejudicada ADI contra concurso para titulares de cartórios no Maranhão
A decisão é do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski
Foi julgada prejudicada, por perda de obj...
TRF1 determina a dedução de valores pagos por indenização em desapropriação para reforma agrária
O valor da indenização será pago pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região m...
TRF2 suspende indenização por imóvel desapropriado em terreno de marinha
PRR2 sustenta que se trata de área de propriedade da União, o que altera o valor da indenização
Uma decisão do Tribunal Regional Fed...
TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil.
Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hip...
Câmara dos Deputados analisa proposta que destina recursos do MCMV para áreas de risco
A mudança está prevista no Projeto de Lei 6962/13
A Câmara dos Deputados analisa proposta que destina 20% dos recursos do Programa N...
TJSP: Poder público responderá por danos causados em imóvel em Barueri
Poder Público arcará com 50% do valor dos reparos, montante que ainda será liquidado
A 1ª Câmara Extraordinária de Direito Púb...
Comissão de corretagem é inválida quando imóvel for adquirido em plantão de vendas
A decisão, por maioria, é de que é abusiva a cláusula contratual que impõe o pagamento, devendo ser devolvido o valor pago indevidament...
Abertura de matrícula. Transcrição – imóvel com descrição precária.
Questão esclarece acerca da possibilidade de abertura de matrícula proveniente de transcrição com imóvel precariamente descrito.
Par...
Ministra Andrighi toma posse na Corregedoria Nacional de Justiça nesta terça-feira, dia 26
Ela é a sexta ocupante do cargo desde que o CNJ foi criado, em 2004
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi ...