STF julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios
Entendimento foi o de que a lei viola o princípio da isonomia ao prever melhor pontuação para os candidatos que tenham desempenhado ati...
AGU assegura posse de imóvel público localizado em área de demarcação indígena em Potiguara/PB
Advogados da União confirmaram que a área está inserida dentro da Terra Indígena Monte Mor, demarcada pela União em 2007, por meio da P...
TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória.
Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escr...
Câmara dos Deputados: Índios prometem “guerra” para evitar aprovação da PEC das demarcações
Frente Agropecuária pediu o desarquivamento da proposta
A possibilidade de desarquivamento da PEC das Terras Indígenas (215/00) foi ...
Incra: Parcelas irregulares são desocupadas em Mato Grosso do Sul
Os ocupantes se instalaram em uma área coletiva, local destinado à implantação do centro urbano do assentamento
Apesar da ampla divu...
Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Preço – quitação. Nota promissória.
Questão esclarece acerca da comprovação de quitação do preço, para cancelamento de cláusula resolutiva expressa, quando for apresentada...
Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do registro eletrônico
Esta é uma das metas prioritárias do IRIB no biênio 2015-2016
De acordo com o programa de trabalho da atual gestão do IRIB, previsto...
Governo Federal concentra esforços para a implementação do CAR
Instrumento é fundamental para combater o desmatamento e promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais
O minist...
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou p...
AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural
Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provoca...