Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural
A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
O ministro do Sup...
STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da L...
CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17
O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
O 68º Encontro de Co...
STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório
O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
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MPF/AP vai à Justiça pela regularização de terras quilombolas no Amapá
Parte dos processos tramita há mais de 10 anos no Incra
Em favor das comunidades quilombolas, o Ministério Público Federal no Amapá ...
União questiona criação do Parque Estadual do Mendanha, no RJ
Na ação contra o Estado do Rio de Janeiro, a União alega que parte da unidade de conservação ambiental está localizada em terras de sua...
Incra/SP esclarece ações de georreferenciamento de imóveis rurais em Espírito Santo do Pinhal e Pirassununga
A expectativa é de atender 15.384 pequenos proprietários da região
A Superintendência Regional do Incra em São Paulo realizou duas r...
TJRS: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. Indisponibilidade.
A existência de indisponibilidade não obsta a averbação de contrato de locação, para fins de exercício de direito de preferência, por i...
Encontro no TJAL debate projeto de regularização de imóveis
O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e autoridades do Rio Grande do Sul envolvidas com o tema trocaram informações com magistrados e ser...