Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas
A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas...
Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança
STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
A...
TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente
Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
A Corregedori...
Condomínio não consegue impedir uso do subsolo em profundidade que não lhe é útil
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
O proprietário do imóvel não tem interesse legítimo para impedir a utili...
CSM/SP: Conferência de bens. Imóvel – inalienabilidade e incomunicabilidade vitalícias. Doadores – falecimento. Sub-rogação.
Para registro de escritura pública de conferência de bens, cujo imóvel encontra-se gravado com cláusula vitalícia de inalienabilidade e...
Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu ...
Instituição de condomínio edilício – incorporação imobiliária previamente registrada.
Questão esclarece acerca da necessidade de registro de instituição de condomínio quando existir incorporação imobiliária previamente re...
IRIB pesquisa sobre o grau de informatização dos cartórios de registro de imóveis
Dados dos 1.061 formulários respondidos serão apresentados ao CNJ. Registradores de todos os Estados da Federação e o DF participaram d...
TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento
Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e imper...
MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional
A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade ...