Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha
Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
A Comissão de Constituição e Ju...
Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação
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Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015
Com o objetivo de regulamentar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (S...
Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.
Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação re...
TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.
CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apre...
TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina
Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade...
Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório
Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos
A atuação policial para desocupação de terrenos invadidos na zona urbana...
MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
O Ministério Pú...
STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendime...
TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
A Associação Portugu...