TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio
De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça d...
Senado: CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano
A proposta segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou...
MPF/MG vai a juízo para obrigar Incra a delimitar território de duas comunidades quilombolas
Processos administrativos de reconhecimento tramitam há cerca de 12 anos, sem previsão de término dos trabalhos
O Ministério Público...
Incra: Novo Cadastro Rural chega aos municípios do Sul catarinense
O procedimento de cadastro e atualização de informações referentes aos imóveis rurais se tornou totalmente digital graças ao novo SNCR
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Câmara dos Deputados: CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais
O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsi...
G1: Meio Ambiente convoca produtores de São José do Rio Preto/SP para o Cadastramento Rural (CAR)
Aqueles que possuem até 48 hectares devem agendar atendimento
A Prefeitura de São José do Rio Preto, por meio da Secretaria Municipa...
TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários se reúne na CGJ
Reunião tratou de assuntos sobre a grilagem de terras, parcelamento do solo urbano em condomínios horizontais e aprovação do regimento ...
Averbação de construção. Residência de madeira. CND – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira c...
TJRS: Averbação de construção. CND – exigibilidade.
É necessária a apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário dentro do prazo de validade para a averbação de construção.
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Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia
A lei entra em vigor no dia 7 de julho
A presidente Dilma Rousseff, sancionou, no dia 6 de julho, a Lei nº 13.144/15, que assegura p...