STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares
Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
O Plenário do Supremo Tribunal Fed...
TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.
Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judic...
Incra/GO realiza consulta pública para compra de área a ser transformada em assentamento
Audiência terá participação dos representantes do dono do imóvel, de movimentos sociais e entidades ligadas às atividades de reforma ag...
União é condenada a indenizar proprietários de terra por onde passam trilhos de estrada de ferro
Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Comprovado nos autos que os expropriados se opuseram, dentro do pra...
MPF/MS: Ibama deve averiguar impactos cumulativos de empreendimentos no Rio Paraná
Siderúrgica, empresas de celulose e de fertilizantes de Três Lagoas devem passar por novos estudos de impactos ambientais
O Ministér...
Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural
udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do...
Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
Nesta edição do Boletim ...
TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios
Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-...
Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia
O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
O Incra apres...
TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO
Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
O juiz Éder Jorge, em substituição automática na 1ª...