Câmara dos Deputados: Debatedores divergem sobre projeto que regula compra de terras por estrangeiros
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento...
Incra/RS atualiza dados cadastrais de imóveis rurais de Sobradinho
A ação é realizada por recomendação do MPF para que a autarquia efetue a conferência entre a área cadastrada no SNCR em relação ao tota...
AGU: Cancelada matrícula particular de área com 4,8 mil hectares no Parque do Xingu
A medida atende a ação da Advocacia-Geral da União para assegurar a posse integral da terra aos indígenas
Uma área rural no interior...
STJ: Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU
A situação é comum em imóveis situados na beira-mar de diversas cidades brasileiras. Nesse caso, o terreno não pertence ao morador, mas...
TJSC estabelece a prescrição para desapropriação indireta em 10 anos
A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve se...
TJRS: Retificação de registro – regime de bens – alteração
A alteração de regime de bens no casamento decreta a retroação dos seus efeitos até a data do casamento
A Vigésima Câmara Cível do T...
Incra/BA recebe a posse de dois imóveis rurais no Vale do Jiquiriça e Litoral Sul
Os imóveis rurais totalizam 1.315,8 hectares com capacidade para assentamento de 42 famílias de trabalhadores rurais
A superintendên...
Desapropriação judicial. Área – divergência. Especialidade objetiva.
Questão esclarece dúvida acerca da desapropriação judicial de área superior àquela constante no registro.
Nesta edição do Boletim El...
Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros
O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento...
Comissão da Câmara dos Deputados aprova critérios para elaboração de cadastro territorial dos municípios
A portaria 511/09, do Ministério das Cidades, já define diretrizes para a criação do cadastro nos municípios brasileiros, mas o objetiv...