Regras que estabeleciam restrições em concursos para Serventias Extrajudiciais em SP são invalidadas pelo STF
Corte Suprema entendeu que a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os Serviços Notariais e de...
Casa penhorada há 14 anos é reconhecida como bem de família
Maioridade dos filhos não é relevante para reconhecer a casa como o imóvel residencial.
Por concluir que o imóvel é local de residên...
Indisponibilidade de bens – averbação. Autarquias – emolumentos – isenção.
TRF4. Agravo de Instrumento n. 5008067-79.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, julgado em ...
Compra e venda. Alienação fiduciária. Preço – moeda estrangeira. Indexação – moeda nacional.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de constar, no contrato celebrado, o valor da dívida em moeda corrente nacional.
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Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados
PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
Tramita na Câmara dos Deputados o Proje...
PL incentiva afixação de QR Code para acesso a serviços
Projeto de Lei incentiva afixação, em vias e locais públicos, de QR Code para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
D...
Mais de 200 títulos definitivos de terra são entregues no Pará
Moradores de cinco assentamentos foram beneficiados.
Nos últimos 10 dias, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Inc...
Pesquisa aponta que cidade de São Paulo tem mais prédios do que casas
Dados apresentados não consideram moradias informais, como favelas e loteamentos não regularizados.
De acordo com o estudo promov...
Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha
Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
O ministro...
Supremo mantém lei amazonense que criou fundo para custear serviços gratuitos de cartórios
O STF entendeu que a lei estadual não apresenta inconstitucionalidade, e a jurisprudência tem validado leis estaduais que destinam parc...