CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
O Conselho Superior da Magistratura de São Pa...
TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia
Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 ...
IRIB Responde: Compra e venda. Regime matrimonial – separação de bens. Outorga uxória.
É inexigível outorga uxória quando, em virtude do regime de bens adotado, não há comunicabilidade do imóvel.
A pergunta selecionada ...
AGU suspende no STJ decisão que permitia devolução de mais de 800 cabeças de gado a proprietário de fazenda desmatada indevidamente
Fazendeiro ocupa terras da Amazônia Legal desde 2003, e foi notificado diversas vezes pelo Ibama por realizar atividade agropecuária se...
TJDFT: Danos provocados por construção serão indenizados
O processo foi analisado pela 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
A construção de uma casa, com subsolo,...
Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM)
Os advogados públicos afirmaram que o porto encontra-se totalmente concluído na parte do retroporto e 98% concluído na parte naval
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Aprovados no concurso escolhem cartórios na terça, no TJCE
Quem não puder comparecer à audiência, pode nomear um mandatário, mediante procuração, com poderes específicos de escolha
A audiênci...
Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG
A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
A Advocacia-Geral da Un...
Proprietário não pode ser responsabilizado por dívidas anteriores à aquisição de imóvel
Decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
O 2º Juizado da Fazenda Pública condenou a Caesb a indenizar ...
IRIB Responde: União estável – reconhecimento.
União estável deve ser levada ao Registro de Imóveis.
A pergunta selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico trata sobre o re...