TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade.
Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mina...
TJMS: Ribas do Rio Pardo é a 26ª Comarca Digital do Estado
Até o fim do ano, mais da metade das comarcas do MS devem estar utilizando o peticionamento exclusivamente eletrônico
Nesta segunda-...
Senado: Comissões debatem novo Código Florestal com pesquisadores
Serão discutidos aspectos técnicos da proposta do PLC 30/11
O projeto de novo Código Florestal (PLC 30/11) volta a ser discutido nes...
TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido
Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
Decisão da 6ª Turma Cível ratifica a im...
Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante
Esse é o entendimento do STJ, caso haja dúvidas sobre a possibilidade de cumprimento do ato solicitado
O juiz deprecado (que recebe ...
TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários
A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
Durante audiência pública r...
Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com assinatura digital
A assinatura será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria
O 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Tít...
TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio
Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
A 1.ª Turma do STF decidiu anteontem (20), que moradores de vilas em r...
Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal
A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 17 açõe...
IRIB realiza Assembleia Geral Ordinária em Fortaleza
Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2012 será em Macéio, Alagoas
O Instituto de Registro Imobiliário do Brasi...