TJMG: Compra e venda. Hipoteca cedular. Credor – anuência.
Imóvel gravado com hipoteca cedular depende de prévia anuência do credor para ser alienado.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas...
Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão
Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área me...
IRIB Responde – Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial.
Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciár...
TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva
A 8ª Câmara Cível do Tribunal deu provimento à apelação de uma mulher em litígio com a mãe da companheira que morreu
Se há prova rob...
Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos
Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
Os abrigos p...
Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor
O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano passado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
A subcomissão criada pela Co...
CGJSP emite provimento sobre Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
As partes envolvidas deverão ser informadas das possibilidades de obtenção prévia de CNDT
PROVIMENTO CG Nº 08/2012
O Desembargador...
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30º Encontro Regional terá como sede o Grand São Luís Hotel
Conheça as condições e tarifas especiais para participantes do evento
O hotel Grand São Luís Hotel sediará o 30º Encontro Regional d...
IRIB Responde – Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento.
Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada a...
AGU garante bloqueio de bens de mineradora que explorou basalto ilegalmente em MT
Bens da empresa foram bloqueados para garantir o cumprimento de futura sentença condenatória
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve...