Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados no dia 9 de maio
A expectativa é que o relatório final esteja pronto em agosto
Cúpula da comissão especial reuniu-se na quarta-feira para ajustar os ...
Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e nã...
Projeto diminui à metade prazo para desocupação de imóvel
Com a aprovação do PLS 63/2007, poderá ser concedida ao locador liminar em ação para desocupação de imóvel
A Comissão de Constituiçã...
Advocacia-Geral obtém para o Incra posse de propriedade improdutiva que deverá assentar 80 famílias no Tocantins
O imóvel rural denominado "Fazenda das Cabras" está localizado no município de Figueirópolis
A Advocacia-Geral da União (A...
AGU propõe acordo com moradores para desapropriação de 348 imóveis próximos ao aeroporto de Cumbica
No local, será construída uma nova pista de taxiamento das aeronaves e por medida de segurança, as casas serão esvaziadas
A Advocaci...
Novo Código Florestal segue para sanção presidencial
O texto aprovado mantém as atividades agropecuárias iniciadas até 22 de julho de 2008 em APPs, mas as demais regras de replantio da veg...
TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro
A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
As 350 pessoas que acampa...
STJ: Bem de família – impenhorabilidade. Usufruto vitalício. Direito à moradia.
É impenhorável bem de família gravado com usufruto vitalício em favor da mãe do devedor.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou...
CCJ da Câmara aprova projeto que susta decisões do Judiciário
O texto considera de competência do Congresso sustar "atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou do...
Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção
A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
Texto aprov...