Prescrição quinquenal para reversão de imóvel ao patrimônio da União não se aplica ao Incra
TRF1 determinou o cancelamento do registro imobiliário e respectivas averbações de imóvel rural do Projeto Fundiário Guajará-Mirim, loc...
Advogados afastam pagamento irregular de indenização por ocupação de imóvel da Marinha por empresa em Pernambuco
A PRU5 entrou no caso e sustentou a inexistência de qualquer direito real por parte da empresa sobre os imóveis construídos em terreno ...
Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis
O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
A Associação dos Registradores Imobi...
STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural
O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicaçõe...
CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias
O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio c...
Incra qualifica informações sobre imóveis rurais em nome de estrangeiros no País
A nova base de dados torna mais eficiente o controle dos processos relacionados ao tema em tramitação na autarquia
Uma nova base de ...
Representantes dos Cartórios do Acre se reúnem com órgãos responsáveis pela regularização fundiária
Quando um cidadão recebe o Título de Propriedade, financiado com receita do Estado ou da Prefeitura, é necessário que seja feito o regi...
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto mov...
CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública.
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio ...
AGU comprova legalidade de liquidação extrajudicial feita pelo BC para resguardar a instituição de prejuízos econômico-financeiros
A ação foi ajuizada contra o Banco Central e a União pela massa falida de Sapucaia Empreendimentos e Participações S/A
A Advocacia-G...