AGU comprova ocupação indevida de terra destinada à reforma agrária no interior do Amazonas
O local é destinado ao Programa de Regularização Fundiária do Governo Federal que tem como objetivo regularizar áreas da União ocupadas...
Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro
A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurs...
TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade.
As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas ...
Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial.
Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenci...
Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal
Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de m...
Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Caberá à Justiça Federal decidir sobre questões relacionadas ao direit...
AGU assegura condenação de pecuarista que deverá recuperar 1.885 hectares de floresta nativa no MT
A decisão foi obtida pela PF/MT e PFE/Ibama em ação na qual o fazendeiro pedia a anulação do auto de infração imposto pela autarquia fe...
TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente
O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais...
TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental
Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003...
Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais
Ao todo são 796 vagas, sendo 530 para provimento e 266 para remoção. Serão reservadas 10% das vagas para candidatos com deficiência
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