TJMG. Compromisso de compra e venda. Escritura definitiva. Pagamento – comprovação. Nota promissória.
Promissário comprador que não comprova devidamente o pagamento integral do preço ajustado no contrato não pode exigir a outorga da escr...
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou p...
Governo Federal concentra esforços para a implementação do CAR
Instrumento é fundamental para combater o desmatamento e promover a regularização ambiental de propriedades e posses rurais
O minist...
Fomentar o desenvolvimento e a aplicação do registro eletrônico
Esta é uma das metas prioritárias do IRIB no biênio 2015-2016
De acordo com o programa de trabalho da atual gestão do IRIB, previsto...
AGU obtém anulação de sentença que condenou União a indenizar em R$ 53,1 milhões dono de imóvel rural
Dono do terreno obteve na Justiça o direito de receber uma compensação financeira por causa das limitações à exploração da área provoca...
TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Usucapião – regularização – impossibilidade.
Ação de usucapião não se constitui em instrumento processual adequado a regularizar o fracionamento de área rural em urbana, notadament...
Compra e venda – vaga de garagem. Edifício-garagem.
Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação para terceiro de vaga de garagem em edifício-garagem.
Nesta edição do Boletim...
TJCE: Construtora e corretora são condenadas a indenizar professor por não entregar imóvel no prazo
Terão, ainda, de ressarcir integralmente os valores pagos e rescindir o contrato
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (...
TJGO: Mulher terá de receber de volta valor pago pela compra de imóvel rural do Incra
Compradora descobriu que se tratava de área de assentamento pertencente ao Instituto 11 meses após aquisição
A desembargadora Sandra...
TJGO: Sentença pede abertura de matrícula de imóveis para regularização fundiária de Cavalcante
Os mandados serão expedidos de forma fracionada para cada gleba de terra devoluta, caso seja mais fácil aos trabalhos do cartório
O ...