TRF3: Caixa deve indenizar compradora por problemas no imóvel
De acordo com a autora da ação, o prédio foi passado sem condição de habitabilidade, com falta de água, luz, gás, vindo a surgir mofo, ...
STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora
Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
A Terceira Turma do Superi...
TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa
A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
No Distrito ...
Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural
A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
O ministro do Sup...
TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação.
É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
A 6ª Câma...
Compra e venda. Permuta. Preço – pagamento.
Questão esclarece acerca do pagamento do preço estipulado em contrato de compra e venda.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarec...
STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais
As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
...
CGJ-MA: 68º Encoge do Piauí recebe inscrições até o próximo dia 17
O evento ocorrerá de 25 a 27/3, com o tema central “Gestão da Informação: garantia de celeridade e efetividade”
O 68º Encontro de Co...
STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável
Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da L...
STF: Legislação estadual deve fixar regra de desempate em concurso de remoção em cartório
O critério deve seguir a orientação da legislação estadual e não a regra da maior idade previsto Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
...