Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas
A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas...
Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancia...
Reunião trata sobre convênio para viabilizar condições técnicas da regularização fundiária nos municípios
O presidente do IRIB, Lamana Paiva, participou do encontro, que visa celebrar convênio entre a DPE-RS, a FAMURS, o Colégio Registral do...
TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção
O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e d...
MPF/PA quer reconhecimento do território de comunidade tradicional
A ação civil pública pede que o caso seja julgado em caráter de urgência e que a União pague indenização por danos morais à comunidade ...
TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento
Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e imper...
IRIB pesquisa sobre o grau de informatização dos cartórios de registro de imóveis
Dados dos 1.061 formulários respondidos serão apresentados ao CNJ. Registradores de todos os Estados da Federação e o DF participaram d...
CSM/SP: Compra e venda. Mandante – falecimento. Mandato não extinto.
Não há extinção do mandato, por falecimento dos vendedores mandantes, quando se pretende concretizar negócio anteriormente encetado.
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Princípio da Prioridade – aplicação. Ordem de prenotação – imóveis distintos.
Questão esclarece acerca da aplicação do Princípio da Prioridade, quando os títulos não se referirem à mesma matrícula.
Nesta edição...
TJAL: CNJ suspende concurso para notários e registradores
O certame teria início no dia 22/3, mas foram solicitadas informações indispensáveis para a sua realização
O conselheiro Paulo Eduar...