STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
Quando há dúvi...
STF: Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
É inviável a cobrança do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do r...
MPF/SC recebe liminar favorável em ação contra ocupações irregulares em praias de Florianópolis
Áreas de preservação permanente estão em Ponta das Canas e Cachoeira do Bom Jesus
O Município de Florianópolis deverá enquadrar imed...
STJ: Juros de cédula rural devem ser fixados em 12% ao ano se houver omissão do CMN
Na origem, foi ajuizada ação revisional de operações rurais securitizadas contra o Banco do Brasil e a União
A Terceira Turma do Sup...
Arrematação cancelada por embargos de terceiro
"Compra e Venda” não havia sido registrada no Registro de Imóveis
O Banco HSBC teve sua arrematação de bem imóvel cancelada, ap...
TRF5 mantém desapropriação de terra no interior do Rio Grande do Norte
Terceira Turma determinou, ainda, a atualização monetária da indenização a ser paga pelo Incra ao espólio
O Tribunal Regional Federa...
Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é...
Grande Colorado, no DF, tem condomínios aprovados, mas moradores não têm escrituras
Moradores não concordam com a administração dos terrenos pela Urbanizadora Paranoazinho e pretendem recorrer à Justiça para conseguir a...
TJGO: Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias
Como a proprietária requisitou a reintegração de posse, os inquilinos ajuizaram ação para receber a quantia despendida
A 6ª Câmara C...
Absolvido cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo/PA do crime de invasão de terras da União
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidad...