Clipping Lei nº 10.863 dispõe sobre o Código de Terras do Estado de Mato Grosso Postado por evoweb2025 Comentários desativados em Lei nº 10.863 dispõe sobre o Código de Terras do Estado de Mato Grosso Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado. Clique aqui e confira.