CSM/SP: Desapropriação. Área remanescente – retificação. Especialidade Objetiva.
É necessária a retificação de área remanescente decorrente de desapropriação, em cumprimento ao Princípio da Especialidade Objetiva.
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Patrimônio de afetação. Hipoteca.
Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação.
Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consul...
Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura
O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
Pro...
Inscrições abertas para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial no CENoR
Entrevista com a coordenadora do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Mónica Jardim, a respeito do curso
Confira entrevista exc...
Incra pede posse de fazendas na justiça para regularizar quilombolas em Minas Gerais
As ações ajuizadas referem-se à cerca de três mil hectares. O custo das indenizações pelas terras e benfeitorias dos imóveis será de ap...
Pará ultrapassa a marca de 100 mil Cadastros Ambientais Rurais
O número representa 60% das áreas cadastráveis no Estado, de um total de 350 mil propriedades e posses
O Cadastro Ambiental Rural (C...
Incra certifica 2,2 milhões de hectares em Goiás em 2013
É um crescimento recorde de certificação de imóveis rurais no estado
O balanço das atividades realizadas pelo Incra em 2013 aponta p...
TJDFT: Abertas inscrições do concurso público para serventias extrajudiciais
O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete para provimento e três para remoção
A partir desta terça-feira, 4/2, ...
CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade.
A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do E...
Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Certidão positiva de ações penais – crime contra a administração pública.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de loteamento urbano, quando o loteador apresentar certidão positiva de ação pe...