Lei n. 14.540, de 3 de abril de 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âm...
Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável
Confira a opinião de Marcelo Guimarães Rodrigues publicada no ConJur.
Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opiniã...
Expropriação de imóvel onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão será debatida na CDH do Senado Federal
Audiência Pública será realizada na tarde da próxima segunda-feira.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Sen...
Escritura de Compra e Venda. Imóvel rural. Área inferior ao Módulo. Matrícula aberta. Imóvel individualizado.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.258352-8/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 10/03/2023 e publicada em...
Portaria INCRA n. 16, de 31 de março de 2023
Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º...
Presidente do IRIB participa de reunião do Conselho Consultivo do ONR
Reunião foi realizada virtualmente na manhã de hoje.
O Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Jordan Fabr...
Série: qual a natureza jurídica do direito real de laje? A corrente que defende ser o direito real de laje um direito real sobre coisa alheia
Confira o artigo de autoria de Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino e Victor Hugo Cunha Silva publicado no Migalhas.
O portal M...
Locação – caução locatícia – cancelamento. Anuência do locador.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1053037-47.2022.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando A...
Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
PERGUNTA: Uma p...
CNJ publica notícia sobre seminário “A LGPD nos Cartórios”
Conselho destacou a audiência do evento: mais de 2 mil espectadores simultâneos.
Agência CNJ de Notícias publicou, no site do Conse...