Câmara dos Deputados analisa PL que cria o Conselho Nacional de Assuntos Notariais e de Registro, o CONNOR
Caberá ao Conselho a elaboração e padronização de normas técnicas para a prestação dos serviços notariais e de registro
Foi apresent...
Processo de desapropriação: ação não permite discussão sobre titularidade de terra
Leia matéria publicada na revista Consultor Juridico
As ações de desapropriação podem se arrastar por até dez anos. Isso porque, mui...
STJ permite averbação de ação civil pública em registro imobiliário
Segundo ministros, a notificação quanto à existência de uma ACP é importante para proteger o meio ambiente e as relações de consumo
...
TJ do Acre declara vagas serventias extrajudiciais de dez comarcas
Será aberto concurso público para o preenchimento das vagas
Em conformidade com o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 81/2009 do Consel...
Senado Federal analisa punição a “herdeiros indignos”
Tema está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos d...
AGU garante posse da Marinha em gleba de fazenda no Distrito Federal
Posse estava sendo questionada em ação de desapropriação proposta por empresa
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça,...
STJ reconhece união estável e garante à companheira partilha dos bens adquiridos
Relator do caso destacou que a união estável pelo período de 18 anos é incontroversa, sendo cabível a partilha dos bens adquiridos dura...
Projeto de Lei propõe revogação de coisa julgada
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 71...
Projeto de lei pretende exigir atendimento on line de todos os órgãos públicos
Caso seja aprovada, nova norma valerá para órgãos dos três poderes, inclusive da administração indireta
Está em analise na Câmara do...
Multa por área desmatada não reflorestada será deduzida de indenização devida pela União
A decisão, em favor do Incra, é da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco
Decisão da 7ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco em f...