IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período.
Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
A questão abordada nesta edição do Bole...
AGU diz que lei goiana que instituiu regime próprio de previdência para funcionários de cartórios é inconstitucional
Para a Advocacia-Geral, somente a União pode legislar privativamente sobre previdência social
A Advocacia-Geral da União (AGU) encam...
CSM/SP: Título judicial. Qualificação registrária. Continuidade – violação.
Título que viola o princípio da continuidade registrária não pode ingressar no Fólio Real.
O Conselho Superior da Magistratura de Sã...
Ministério Público Federal em Sergipe é contra fórmula de reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da Marinha
MPF/SE é favorável apenas aos reajustes baseados na correção monetária
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) emitiu dois...
STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília
Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
O ministro Benedit...
Presidentes da Arpen Brasil e da Anoreg Brasil visitam sindicato da Bahia
Durante a visita foi debatido o funcionamento dos cartórios recentemente privatizados
Na última sexta-feira (7/10) os presidentes da...
TJSC: DRH promoverá o programa bem-estar no trabalho aos Chefes de Cartórios
O encontro, que será realizado de 09 a 11 de novembro, terá palestras com profissionais de diversas áreas e dinâmicas de grupo
A Dir...
MPF/PA: Marabá comemora inclusão de mais de 80% do território no cadastro ambiental rural
Desmatamento hoje é três vezes menor que a média dos anos anteriores à assinatura do acordo com o Ministério Público Federal no Pará
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CGJ/SP: Hipoteca – cancelamento. Endossatária – anuência.
Para cancelamento de hipoteca proveniente de cédula hipotecária com endosso caução é necessária a anuência da endossatária.
A Correg...
IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos.
Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
A pergunta selecionada para esta edição do Boletim Eletrônico trata sobre...