Cédula de crédito bancário possui força executiva extrajudicial em abstrato
Decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a...
STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena
Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (arqui...
Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural
Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeir...
Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção
A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobert...
Edificações construídas em área de proteção permanente nos Lençóis Maranhenses devem ser demolidas
Decisão é da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região...
IRIB Responde – Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
O Boletim Eletrônico do IRIB tra...
TJBA disponibiliza informações detalhadas sobre cobrança de atos cartorários
Os pronunciamentos técnicos estão disponibilizados no site do Tribunal, no menu Publicações
A Coordenação de Fiscalização, vinculada...
Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça
Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
Está marcada para a próxima terça-feira (5), às ...
TJMS: Condomínio de fato não pode cobrar taxa de moradores
O relator explicou que não existe condomínio entre os proprietários dos imóveis do loteamento em questão, uma vez que não há no loteame...
TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade
É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do ...