Impenhorabilidade de bens indispensáveis ao exercício de atividades laborais pode ser aplicada a pequenas empresas
O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que,...
STF: questionada lei do Mato Grosso que desobriga proprietário de regenerar reserva legal
Procuradoria Geral da República ajuizou ADI em que contesta dispositivo da Lei Complementar nº 343/2008
A Procuradoria Geral da Repú...
Idosos conseguem reverter impenhorabilidade de imóveis herdados
A decisão é da 1ª vara da Família e Sucessões do foro Central Cível de SP
Dois cidadãos, de 62 e 66 anos, conseguiram reverter cláus...
STJ: prazo de prescrição nas ações de desapropriação indireta é de dez anos
Para a Segunda Turma, nesse caso, deve ser adotado o prazo decenal, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do CC/02
A Segunda T...
TJSC: imissão de posse negada enquanto persistir dúvida sobre localização de área
Pedido foi formulado por um homem que arrematou imóvel em hasta pública. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca...
CGJ-MG amplia número de serventias para participarem do projeto piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico
A partir de 1º de agosto, 21 cartórios de Registro de Imóveis passam a integrar o projeto lançado em 2012
Portaria publicada em 24 d...
CNJ: relatório aponta seis soluções para conflitos indígenas no Mato Grosso do Sul
As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório
Relatór...
TJSC: casal adquire, via usucapião, propriedade dos lotes em que reside desde 87
Para relator, a comprovação da posse ininterrupta por mais de 15 anos, com residência no local, viabiliza a implementação da usucapião
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CNJ edita novas regras para registro de receitas e despesas nas serventias extrajudiciais
Dia 12 de agosto é o novo prazo para instituir o Livro de Registro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Titulares de delegações d...
CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Sistema viário – abertura de matrícula.
Abertura de matrícula para o sistema viário integrante de loteamento somente é possível após o prévio registro do parcelamento do solo ...