TJSC: Doação. Imóvel seccionado por via pública – matrículas distintas. Unitariedade. Especialidade.
É necessária a abertura de matrículas diversas para o registro de escritura pública de doação em imóvel seccionado por via pública.
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Parcelamento do solo urbano – desmembramento de pequeno porte.
Questão esclarece acerca de desmembramento de pequeno porte de imóvel urbano.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida...
STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia
O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna...
Incra/RO exclui de lotes beneficiários que não atendem à legislação
Os casos de irregularidades mais frequentes são reconcentração de lotes, arrendamento e venda
A Superintendência Regional do Incra e...
TJMG publica aviso sobre Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais
Publicação informa que é possível emitir novos CCIR 2010-2014 pela internet
A Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais publicou...
Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou presc...
TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião
Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a açã...
Lançamento da obra: “O Conselho Nacional de Justiça e sua atuação como órgão do Poder Judiciário – Homenagem aos 10 anos do CNJ”
O vice-presidente do IRIB, Francisco Ventura de Toledo, irá participar do evento hoje (13), em São Paulo
O presidente do CNJ, minist...
MPF/MG: bloqueados bens de empresa responsável por obras no parque da Serra da Canastra
Obras causaram danos ambientais tão graves, que a visitação ao local deve ser proibida
O Ministério Público Federal em Minas Gerais ...
MPF/RS consegue prazo para prosseguimento de demarcação de quilombo em Rio Pardo
Comunidade de Rincão dos Negros aguarda há mais de um ano publicação de relatório do Incra no Diário Oficial da União
O Ministério P...