TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.
Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judic...
STF julga nulo título do Estado de Tocantins que transmitiu terras da União a particulares
Ação foi ajuizada pelo Incra, que sustentava que a área era patrimônio público federal desde 1979
O Plenário do Supremo Tribunal Fed...
Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante homenageia juiz Luiz Ambra
A vice-presidente do IRIB para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende representou o presidente Lamana Paiva, na solenidade
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TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO
Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
O juiz Éder Jorge, em substituição automática na 1ª...
Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia
O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
O Incra apres...
TJRS terá que refazer prova de títulos de concurso para cartórios
Determinação é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-...
MPF/RS consegue decisão favorável à recuperação de área degradada na BR 290
A concessionária Metrovias terá que reparar danos ambientais e pagar indenização
O Ministério Público Federal em Cachoeira do Sul (M...
TJSP: Publicado comunicado que trata do excedente de receita das unidades extrajudiciais
Comunicado n° 1009/2015 foi publicado no Diário da Justiça eletrônico, no dia 4 de agosto
A Corregedoria Geral da Justiça de São Pau...
Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória – título hábil.
Questão esclarece dúvida acerca do título hábil para registro de adjudicação compulsória.
Nesta edição do Boletim Eletrônico esclare...
Aprovação e registro de lote não significam licença para construir
Decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para c...