evoweb2025 Jurisprudência 31 de janeiro de 2026 12 jan 2023 Ação de Usucapião. Utilização da via extrajudicial. Faculdade do interessado. TJTO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0010089-56.2021.8.27.2706, Relatora Desa. Angela Maria Ribeiro Prudente, julgada em 11/05/2022... Continue lendo