PL permite venda do imóvel sem anuência do cônjuge
Proposta busca alteração do Código Civil.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5022/2020 (PL), de autoria do Deputado...
STJ – Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
Para a Terceira Turma do STJ, os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recup...
Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores
Decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil ...
Câmara: Comissão de Defesa do Consumidor recomenda mais transparência na venda de imóvel na planta
Audiência pública discutiu o atraso na entrega dos imóveis que levaram a mais de 17 mil atendimentos nos serviços de defesa do consumid...