Usucapião. Imóvel rural – limites – georreferenciamento.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Agravo de Instrumento n. 1.0000.23.139479-2/001, Comarca de São Romão, Relator Des. Gilson Soares...
Usucapião. Doação. Imóvel público.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel público.
PERGUNTA: Temos a seguinte situação: um imóvel matriculado ...