Incorporação societária. Penhora – execução fiscal – União. Indisponibilidade. Juízo Federal – autorização.
TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0706834-29.2021.8.07.0015, Relator Des. Arquibaldo Carneiro Portela, julgada em 03/11/2021, DJ...
Imóvel indisponível. Penhora em favor da União – possibilidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da penhora em favor da União de imóvel gravado com indisponibilidade.
PERGUNTA: Consta na m...
Sistema VendasGov permitirá ao cidadão comprar imóveis públicos pela internet
Previsto para lançamento no mês de maio, sistema unificará vendas on-line de imóveis da União, Estados e Municípios.
Está previsto p...
PL que regulariza ocupações ocorridas em terras da União é aprovado no Senado Federal
Aprovado na forma de substitutivo, projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.
O Senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi o re...
Tema do programa Conexão CORI-MG desta semana será a regularização de imóveis da União
Programa será transmitido pela plataforma do YouTube e tratará de normas e procedimentos para Reurb em propriedades do governo federal....
Votação de proposta que regulariza assentamentos fica para esta quinta-feira
A retirada de pauta atendeu a requerimentos apresentados que pediram uma discussão mais profunda sobre a matéria.
Eliziane Gama, ...
Projeto destina a programa social imóvel obtido pela União em pagamento de dívida
Imóveis urbanos poderão ser destinados ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social
O Projeto de Lei 4731/20 prioriza o Pro...
Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha
Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
A Comissão de Constituição e Ju...